Dom Joseph por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem mar em Africa senhor de Guiné, e da conquista navegaçaõ, commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da Indias, &c[.] Faço saber aos ques esta minha carta de ley virem, que por quanto por outra ley dada no mesmo dia de hoje obviando com os indispensaveis motivos nella expressos aos inconvenientes, que tinham resultado de ferem os bens, e rendas da minha coroa arrecadados pela multas repartiçoens, em que até agora andaram divididos; ..
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